Legislação Municipal

Lei Orgânica

  • Lei Orgânica do Município de São Fidélis – Visualizar

Leis Tributárias

  • Ato de consolidação N°-01/2024-Visualizar
  • Lei nº 943/02 Instituição da Cobrança de Iluminação Pública (CIP) – Visualizar
  • Decreto nº 2083/03 Disciplina Forma de Cobrança e Correção da CIP – Visualizar
  • Lei nº 1219/09 Alteração na Forma de Cobrança de Iluminação Pública (CIP) – Visualizar
  • Lei nº 1221/09 Código de Posturas – Visualizar
  • Lei nº 1222/09 Código Tributário Consolidado – Visualizar
  • Lei nº 1425/14 Incentivo Fiscal para Instituições de Ensino Privado – Visualizar
  • Lei nº 1426/14 Inscrição de Débito na Dívida Ativa e Ajuizamento de Execuções Fiscais – Visualizar
  • Lei nº 1453/15 Protesto Extrajudicial de Créditos e Outras Providências – Visualizar

Legislação de Obras e Urbanismo

  • Lei nº 429/91 Código de Obras e Edificações – Visualizar
  • Lei nº 615/96 Zoneamento, Uso, Parcelamento e Ocupação de Solo – Visualizar
  • Anexo I – Lei 615/96 Mapa de zoneamento de São Fidélis – Visualizar
  • Lei nº 1.105/06 Plano Diretor – Visualizar

Plano Municipal de Educação

  • Lei nº 1.442, de 23 de junho de 2015 – Visualizar