O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal.
Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha os projetos e programas realizados.
Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos do fundo de direitos da criança e do adolescente.
Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
……….Alterações: Lei 1.360 de 05 de Junho de 2013
……….………………….Lei 1.380 de 03 de Dezembro de 2013
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
……….Decreto de regulamentação nº 3.065 de 03 de Dezembro de 2013
……….Recursos destinados pelo FMDCA
Calendário de Reuniões Ordinárias de 2022
Entidades não governamentais registradas no Conselho
Associação Pestalozzi de São Fidélis
A instituição atende crianças, adolescentes e adultos com deficiência priorizando as que estão em situação de risco e/ou vulnerabilidade social.
Rua Marechal Deodoro, s/nº, Centro
Email: pestalozzisaofidelis@hotmail.com
Tel.: (22) 2751-5720
Serviço de Assistência Social Nossa Senhora de Fátima
A instituição oferece serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e pessoa idosa.
Rua Dom Antônio de Castro Mayer, s/nº, Centro
Email: rainhaxerox@yahoo.com.br
Tel.: (22) 2785-2257
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
A instituição atende pessoas com deficiência intelectual e múltiplas.
Rua Frei Vitório, nº 312, Centro
Email: apaesf@outlook.com
Tel.: (22) 2758-5128
Instituto Renan e Lidia Abreu – IRLA
A instituição atende crianças e adolescentes da área urbana e rural.
Rua Loureiro, nº 588, Ipuca
Email: administração@irla.org.br
Tel.: (22) 3015 – 5920
Câmara de Dirigentes e Lojistas de Campos dos Goytacazes – CDL
A instituição atende adolescentes e jovens com idade entre 14 e 24 anos e suas famílias, residentes em área de risco, em situação de vulnerabilidade social.
Avenida Sete de Setembro, nº275, Centro – Campos dos Goytacazes/RJ
Email: kelly.mendonca@cdlcampos.com.br
Tel.: (22) 2726-1027
Rede Municipal de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI
A instituição atende adolescentes e jovens de 14 a 17 anos em situação de vulnerabilidade e risco social.
Rua Emigdio Maia Santos, s/nº, Centro
Email: validacao.rj@renapsi.org.br
Tel.: (11) 4369-6700