Política de Privacidade

O controlador dos dados pessoais coletados por este portal é a Prefeitura Municipal de São Fidélis, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 28.561.447/0001-34, com sede na Praça Getúlio Vargas, s/nº, Centro, São Fidélis – RJ, CEP 28.200-000.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) pode ser contatado pelo endereço de e-mail: privacidade@saofidelis.rj.gov.br. O DPO é o canal oficial para exercício dos direitos dos titulares e para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Os dados pessoais coletados variam conforme a natureza da interação do cidadão com o portal. Podem ser coletados:

Não coletamos dados sensíveis (origem racial, convicção religiosa, dado genético, biométrico, saúde etc.) sem fundamento legal específico e consentimento expresso, quando aplicável.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços públicos municipais e atendimento ao cidadão.
• Processamento e acompanhamento de solicitações, requerimentos e protocolos eletrônicos.
• Envio de notificações e comunicados relacionados a serviços solicitados.
• Melhoria contínua dos serviços digitais e análise de desempenho do portal (dados de navegação anonimizados).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias impostas à Administração Pública.
• Exercício regular de direitos da Prefeitura em processos administrativos e judiciais.

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de São Fidélis fundamenta-se, primordialmente, nas hipóteses legais de execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, incisos II, III e VI da LGPD).

A Prefeitura Municipal de São Fidélis não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de informações somente ocorre nas seguintes hipóteses:

• Com órgãos e entidades públicas municipais, estaduais ou federais, quando necessário à execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigação legal.
• Com prestadores de serviços contratados (operadores de dados), que atuam sob as instruções da Prefeitura e se submetem às obrigações de confidencialidade e segurança.
• Em cumprimento a determinação judicial ou administrativa, nos termos da legislação vigente.
• Com o Tribunal de Contas e demais órgãos de controle, no âmbito das atribuições legais de fiscalização.

Este portal utiliza cookies — pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário — para garantir o funcionamento adequado das páginas, memorizar preferências e gerar estatísticas de acesso anônimas.

O usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies. Nesse caso, algumas funcionalidades do portal poderão não funcionar corretamente. Os cookies analíticos apenas são ativados com o consentimento do usuário, quando solicitado pelo banner de cookies.

A Prefeitura Municipal de São Fidélis adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Entre as medidas adotadas:

• Protocolo de comunicação seguro (HTTPS/TLS) em todas as páginas do portal.
• Controle de acesso aos sistemas internos por perfil e autenticação.
• Registros de auditoria (logs) de operações realizadas nos sistemas.
• Treinamento periódico dos servidores que tratam dados pessoais.
• Plano de resposta a incidentes de segurança da informação.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Prefeitura comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados, conforme determina o art. 48 da LGPD.

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitados os prazos legais de guarda e arquivamento previstos na legislação aplicável à Administração Pública, incluindo a Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos) e as tabelas de temporalidade vigentes.

Após o encerramento do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar, a qualquer tempo, mediante requisição ao nosso DPO:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
• Acesso aos dados pessoais que possuímos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, quando aplicável.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento estiver baseado nessa base legal.

As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado mediante justificativa, conforme a complexidade do pedido.

Este portal pode conter links para sites externos, como portais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Governo Federal, entidades conveniadas ou sistemas de transparência. A Prefeitura Municipal de São Fidélis não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por esses sites e recomenda que o cidadão consulte as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer qualquer dado pessoal.

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços ofertados, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio de aviso em destaque no portal. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica a aceitação da nova versão da política.

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal.

Eventuais controvérsias decorrentes desta política serão submetidas ao foro da Comarca de São Fidélis – RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.