LEI Nº 1843 – Remanejamento do PROCON – vínculo SEMGA– Download

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LEI Nº 1842 – Remanejamento do Conselho Tutelar – vínculo SEMGER– Download

LEI Nº 1841 – Denominação de “Praça Alberto Amaral Sobrinho”– Download

LEI Nº 1840 – Revogação da Limitação de Carga Horária ( Lei 1.556-208 )– Download

LEI Nº 1839 – Alteração do Espaço de Atendimento à Criança e ao Adolescente – Lucas Moura da Silva Abreu”– Download

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LEI Nº 1837 2026 – OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO – valor-R$5.743.773,00-Download

LEI Nº 1836 2026 – Piso do Magistério Municipal de 2026– Download

LEI Nº 1835 2026 – Institui o Departamento de Assistência Jurídica para fins de Serviço de Assistência Jurídica, no âmbito do Poder Legislativo deste Município– Download

LEI Nº 1834 2026 – Adoção de sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – Download