REQUERIMENTO PARA TROCA DE REAL INFRATOR
Este requerimento destina-se à identificação do real condutor responsável por uma infração de trânsito, quando a pessoa que efetivamente conduzia o veículo no momento da ocorrência não era o proprietário registrado.
Para solicitar a transferência da responsabilidade pela infração ao condutor correto, é necessário preencher o formulário com os dados do proprietário e do real infrator, informar os dados do veículo e do auto de infração e obter a assinatura de ambos.
Documentação necessária:
- CNH ou Permissão para Dirigir do proprietário e do real infrator. Caso o proprietário não seja habilitado, deverá apresentar documento de identidade e CPF;
- Comprovante de residência do real infrator;
- Original ou cópia da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração;
- Documentos complementares de representação legal, quando aplicável. Para veículos de propriedade de pessoa jurídica, também deverão ser apresentados os documentos da empresa e do representante responsável, conforme as orientações do formulário.
Atenção: A solicitação deve ser apresentada corretamente preenchida, sem rasuras e com as assinaturas originais do proprietário e do real infrator, respeitando o prazo estabelecido na notificação. Ambos são responsáveis pela veracidade das informações e dos documentos apresentados.
REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA/RECURSO
Este requerimento é destinado aos cidadãos que desejam apresentar defesa ou recurso contra uma infração de trânsito, permitindo que os fatos e os argumentos relacionados à autuação sejam formalmente analisados pela Superintendência Municipal de Trânsito.
O formulário pode ser utilizado para diferentes procedimentos, incluindo Defesa Prévia e Recurso de 1ª Instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), conforme a etapa do processo administrativo.
Para formalizar a solicitação, é necessário preencher os dados do requerente e do veículo, informar o número do auto de infração e, quando aplicável, o número do processo e a data-limite para apresentação da defesa ou do recurso. Também devem ser expostos os fatos, os fundamentos legais e/ou os documentos que comprovem os argumentos apresentados.
Documentação necessária:
- Documento do veículo (CRLV);
- Documento oficial de identificação com foto do requerente;
- Auto de Infração e/ou Notificação, conforme o caso;
- Procuração acompanhada do documento de identificação do procurador, quando aplicável;
- Para pessoas jurídicas, cópia do contrato social ou estatuto social e respectivas alterações, quando cabível;
- Outros documentos que possam fundamentar a defesa ou o recurso.
Atenção: A ausência de documentos necessários poderá impedir o conhecimento do pedido quando não for possível comprovar a legitimidade do requerente ou a autenticidade dos documentos. O requerimento deve ser preenchido com letra legível, assinado originalmente pelo requerente e acompanhado dos documentos pertinentes. É importante observar o prazo indicado para a apresentação da defesa ou do recurso.